O Conselho Superior do Instituto Federal do Tocantins (CONSUP/IFTO) aprovou, em 19 de maio de 2026, durante sua primeira reunião ordinária do ano, uma nota oficial exigindo celeridade do Governo Federal na regulamentação do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) para os servidores Técnicos-Administrativos em Educação (TAE). A deliberação é resultado direto da atuação do SINASEFE Seção IFTO junto ao colegiado, que reuniu representantes de toda a instituição para dar força institucional à pauta.
O RSC-TAE é um direito garantido pela Lei nº 12.772/2012, alterada pela Lei nº 13.325/2016, que reconhece formalmente a experiência profissional, a capacitação e as atividades desenvolvidas pelos servidores TAE ao longo da carreira. Apesar de previsto há mais de 10 anos, o mecanismo ainda aguarda regulamentação específica por parte do Ministério da Educação (MEC) e do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), gerando prejuízo financeiro e assimetria dentro da própria carreira.
Por meio de três artigos deliberativos, o CONSUP determinou: manifestar publicamente a preocupação com a morosidade na tramitação; solicitar ao MEC e ao MGI prioridade máxima na conclusão e publicação da regulamentação; e recomendar à Reitoria que encaminhe a nota ao CONIF, à ANDIFES, à Casa Civil e às bancadas parlamentares do estado do Tocantins, buscando articulação política e institucional para a imediata efetivação do direito.
A aprovação da nota pelo CONSUP representa um marco institucional, pois o IFTO passa a cobrar formalmente o cumprimento de um direito que já é reconhecido em lei. O CONIF, entidades sindicais e diversas instituições da Rede Federal já apoiavam a pauta nacionalmente, e agora o próprio órgão máximo de governança do IFTO se soma ao movimento. Para o SINASEFE Seção IFTO, a deliberação reafirma que um IFTO forte depende de TAE valorizado e motivado.